Projeto de Lei aumenta em 40% vencimentos de procurador, contador e controlador em Rosário Oeste/MT

O prefeito de Rosário Oeste, Alex Steves Berto (UB), usufruindo dos seus últimos dias mandato, encaminhou para Câmara de Vereadores o projeto de Lei nº 035/2024, que cria gratificação de funções e autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais a realizar a restituição mensal ao Poder Executivo referente ao valor da gratificação.
Consta da norma, que fica instituida a gratificação mensal para as funções de Procurador do Município, Contador e Controlador interno. O valor dessa gratificação será equivalente a 40% do vencimento bruto pago aos referidos servidores.
A lei cita ainda, que “o Poder Executivo ficará obrigado a realizar o pagamento mensal da gratificação através da folha de pagamento”.
Aproveitando o embalo o prefeito encaminhou um outro projeto de Lei de nº 039/2024, que altera o artigo 63 da Lei Municipal 1.665/2023, o qual irá criar na estrutura administrativa do Rosário-Previ, o cargo de Diretor (a) Administrativo, o qual deverá ser nomeado pelo prefeito. Segundo projeto de lei, o servidor que ocupará esse cargo receberá subsidio equivalente a R$ 5.500,00 mensal.
Esta Lei é para entrar em vigor somente em 01/01/2025, deixando para o próximo prefeito cumprir, se for aprovado pelos vereadores. Os projetos de Lei irão para votação dos vereadores na próxima terça-feira (26).
A previdencia municipal que acumula dívidas e já tem parecer contrário à aprovação das contas pelo TCE-MT. “O município de Ros&…