Prefeitura inicia debate sobre aspectos jurídicos de condomínios de lotes em Nova Mutum/MT

Tema visa resguardar segurança aos investidores, moradores, e ao município que está a regulamentar essa nova modalidade de condomínio.

A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento e Assuntos Estratégicos – SEPLAN, realizou na terça-feira (12), palestra voltada aos profissionais engenheiros, arquitetos e investidores, oportunizando conhecimento ao tema, pois, o município está começando a regulamentar as questões sobre o tema. O evento foi realizado na Câmara Municipal de Vereadores.

 

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O tema “Condomínios de Lotes, Aspectos Jurídicos e Urbanísticos”, foi apresentado pela palestrante Dra. Fabiana Gonzalez. Com a regulamentação, em 2017, através de Lei Federal o condomínio de passou a ter legalidade de sua existência. Desde então muitas dúvidas surgiram quanto a sua aplicabilidade.

Na oportunidade foram esclarecidas as questões jurídicas e urbanísticas, projeção do mercado imobiliário para o condomínio de lotes, código civil, conceito de condomínio edilício, condomínio de lotes, loteamento e loteamento de acesso controlado, Legislação Municipal, condomínio de lotes e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

“Queremos avançar nesse assunto para muito em breve contarmos com empreendimentos regulamentados e para isso, precisamos analisar os casos de leis municipais de outros municípios para aplicar com o modelo em nossa cidade”, ressaltou Calebe Benjamim, Supervisor de Planejamento e Desenvolvimento de Nova Mutum.

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