A partir de hoje (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs), prestadores de serviços para pessoas jurídicas, serão obrigados a emitir suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e) seguindo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022.
A nova regra visa padronizar e simplificar o processo de emissão de notas fiscais para MEIs prestadores de serviços em todo o país, trazendo maior uniformidade e eficiência na gestão das obrigações tributárias. A padronização nacional facilitará a integração dos sistemas e a interoperabilidade dos dados, além de proporcionar mais segurança e transparência nas transações comerciais.
“É fundamental que todos estejam cientes dessa nova obrigação e evitem transtornos ou penalidades”, disse o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Mutum, Jimmy Huppes.
Em Nova Mutum os MEIs podem procurar a Sala do Empreendedor para fazer seu cadastro e tirar suas dúvidas. O endereço é Avenida das Araras, 123W – Centro (prédio Sebrae), com atendimento de segunda à sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h, ou pelo WhatsApp (65) 99979-9747.
Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.
Atenção ao passo a passo com as instruções necessárias à correta emissão pelos MEI.
Acesse o link:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
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