Emendas parlamentares ganham prioridade na LDO, que obriga repasses até junho

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (3), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto segue agora para análise em sessão conjunta do Congresso Nacional, etapa final antes do envio ao Executivo.

O relator da matéria, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), fixou um novo limite para a liberação das emendas parlamentares de execução obrigatória: até o fim do primeiro semestre de 2026, o governo deverá pagar 65% dessas emendas. A medida, segundo ele, busca evitar paralisações no repasse de recursos em ano eleitoral.

Para Maia, a regra oferece mais segurança aos gestores municipais e estaduais. “Ao garantir 65% pagos até julho, damos previsibilidade e condições de planejamento a quem depende desses recursos”, afirmou o relator.

A exigência vale para emendas individuais e de bancadas vinculadas aos fundos de saúde, assistência social e para as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix.

Superávit previsto e maior flexibilidade fiscal

A LDO estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões para 2026, o equivalente a 0,25% do PIB. No entanto, o texto aprovado autoriza o governo a utilizar o limite inferior da meta fiscal para fins de contingenciamento, permitindo maior margem de manobra no controle de despesas.

Prioridades ampliadas

O plano inicial do governo listava como prioritário o Novo PAC e 27 objetivos do PPA 2024–2027. Após a análise de emendas, a lista cresceu para 64 programas e 128 objetivos, ampliando o universo de ações estratégicas ao longo do ano que vem.

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Em meio às alterações, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) conseguiu incluir uma regra que prevê a atualização do Fundo Partidário pela inflação acumulada desde 2016 — proposta rejeitada pelo relator, que argumentou impacto financeiro elevado, mas acatada pela comissão.

Os principais pontos aprovados na LDO de 2026

O relatório final inclui mudanças relevantes para municípios, órgãos federais e entidades privadas. Entre as principais medidas estão:

• Meta fiscal flexível: permite ao governo usar o piso da meta ao limitar despesas.
• Facilidade para municípios menores: cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para firmar convênios.
• Entidades de saúde: transferências autorizadas para obras físicas feitas por organizações sem fins lucrativos.
• Prazo para análise de emendas: reduzido de 105 para 100 dias.
• Pagamento de emendas: 65% devem ser pagos até o final de junho.
• Despesas com pessoal: libera uso de emendas coletivas em fundos de saúde para pagar servidores ativos.
• Eliminação de descontos: retira a possibilidade de descontar até 4,5% das emendas para custeio de fiscalização quando a União executa diretamente.
• Emendas Pix: fixa valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
• Rodovias: autoriza repasse da União para rodovias estaduais e municipais essenciais ao escoamento da produção.
• Fundo Eleitoral e Partidário: torna esses fundos imunes a contingenciamento.
• Obras inacabadas: exclui exigência de priorizar recursos de emendas para obras paradas.
• Despesas protegidas: veda contingenciamento em ações como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.

Mudanças também na LDO de 2025

A comissão aprovou ainda o PLN 4/25, que altera a LDO de 2025 para flexibilizar regras de transferência via subvenções sociais destinadas a entidades sem fins lucrativos que atuam em saúde, educação, cultura e assistência social.

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O projeto elimina a exigência de que essas organizações cumpram simultaneamente dois requisitos — atuar na produção de serviços e no atendimento direto ao público — permitindo que cumpram um ou outro. O governo argumenta que a norma atual inviabiliza parcerias previstas pelo Ministério da Saúde.

Créditos para a Telebras

A CMO também aprovou dois créditos adicionais que envolvem a Telebras:

• PLN 23/25: inclui ações da estatal no orçamento de investimentos e libera R$ 53 milhões em crédito especial.
• PLN 28/25: autoriza crédito de R$ 600 mil para atividades de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações.

Ambos seguem para votação em plenário.

A tramitação será decisiva para definir o arcabouço de prioridades e limites fiscais de 2026, ano em que o governo busca conciliar execução orçamentária, pressão política por emendas e metas de equilíbrio fiscal.