Com o intuito de promover o engajamento da comunidade e garantir a participação ativa da população no processo de alteração do Plano Diretor do município, o Prefeito Leandro Félix e o Presidente da Câmara de Vereadores, José da Paixão Nonato, estão convidando todos os cidadãos e as associações representantes interessados para se unirem à Audiência Pública conjunta, agendada para o dia 28 de agosto, às 18h, na sede da Câmara de Vereadores.
O objetivo desta convocação é fomentar uma discussão aberta sobre as alterações propostas para a Lei Complementar nº 132, datada de 15 de julho de 2015, e qual versa sobre o Parcelamento do Solo Urbano, e também para a Lei Complementar nº 134, da mesma data , que trata do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano. Essas mudanças estão sendo propostas por meio do Projeto de Lei Complementar nº 013, datado de 09 de agosto de 2023.
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A Administração Municipal de Nova Mutum está agendando a realização desta Audiência Pública em pleno cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade.
O conteúdo integral do Projeto de Lei está à disposição de todos no Departamento de Fiscalização e Análise de Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico (Seplan). Além disso, pode ser acessado digitalmente através do seguinte endereço: http://www.novamutum.mt.gov.br/ .
Esta participação é aberta a qualquer indivíduo ou entidade que tenha interesse no tópico em discussão. Aqueles que desejarem podem apresentar sugestões ou comentários, mediante inscrição até as 15h do dia 28 de agosto, junto ao Departamento de Fiscalização e Análise de Projetos da Seplan.
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