Começaram nesta segunda-feira (11) as inscrições para o programa “CNH Social”, uma iniciativa voltada para oferecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente a pessoas de baixa renda. A lei que embasa o programa foi recentemente regulamentada, com o decreto publicado no dia 1° deste mês, marcando o início de uma etapa importante para facilitar o acesso à habilitação e, consequentemente, melhorar a mobilidade e as oportunidades de emprego para a população mais vulnerável.
O programa cobrirá 100% das taxas de emissão da CNH para os participantes que atenderem aos critérios estabelecidos. Este ano, o objetivo é beneficiar 10 mil pessoas, proporcionando um importante impulso na busca por igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e na sociedade como um todo.
Para participar, os interessados devem realizar suas inscrições por meio do site da Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc). A seleção dos candidatos será conduzida pela própria secretaria, seguindo critérios predefinidos para garantir que o benefício alcance aqueles que realmente necessitam.
Após a etapa de avaliação e seleção, a lista dos candidatos selecionados será enviada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que será responsável pelo atendimento subsequente.
Quem pode se inscrever?
Para se inscrever no programa é preciso estar inscrito no Cadastro Único (CAD Único), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, morar em Mato Grosso há pelo menos um ano.
De acordo com o governo, quem já possui um Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) em aberto não poderá participar. O programa também não contempla renovação de CNH e nem a emissão do documento definitivo.
Os beneficiados não pagarão as seguintes despesas:
Exame de aptidão física e mental ou junta médica;
Exame de avaliação psicológica;
Exame teórico, reexame teórico;
Exame prático de direção veicular;
Reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento, coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. No caso dos reexames, é permitido somente um por beneficiário.
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