A emissão da 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deverá ser gratuita em Mato Grosso, conforme um projeto de lei que foi sancionado pelo Governo do Estado na última quinta-feira (5), prevendo o benefício ao cidadão.
A Lei 12.286 foi proposta originalmente pelo deputado Claudio Ferreira (PL) e prevê a criação da CNH Social. O benefício será destinado a pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito à primeira CNH.
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Os que conseguirem o benefício serão isentos dos seguintes pagamentos:
1° via da CNH
-da taxa de avaliação psicológica
-taxa de aptidão física e mental
-taxa para realização das provas teórica e prática e do pagamento de avaliação de junta médica para PCDs (pessoa com deficiência)
Atenção!
Não serão contemplados pessoas que tiveram a CNH ou a permissão para dirigir suspensa. Também para pessoas que cometeram crime na condução de veículo automotor.
Para a lei começar a valer, o Governo do Estado terá que emitir um decreto.
Com isso, Mato Grosso passa a fazer parte do grupo de estados que oferecem a CNH Social;
-Amazonas
-Acre
-Ceará
-Espírito San
-Goiás
-Mato Grosso
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