Na quarta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá oficializar uma decisão histórica que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. Por 8 votos a 3, os ministros definiram que o porte de maconha não será mais considerado crime, mas um ilícito sem implicações penais. Essa decisão ainda aguarda a proclamação oficial pelo presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e a definição da quantidade exata que diferenciará usuários de traficantes.A decisão foi composta pelos votos favoráveis dos ministros Gilmar Mendes (relator), Luís Roberto Barroso, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Os votos contrários vieram de Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.Os ministros divergiram sobre a quantidade específica que deverá distinguir o usuário do traficante:Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber sugeriram um limite de 60 gramas ou seis plantas fêmeas de maconha.Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques propuseram 25 gramas.André Mendonça defendeu um limite de 10 gramas.Edson Fachin e Dias Toffoli acreditam que essa decisão deve ser feita pelo Congresso Nacional e pela Anvisa, respectivamente.O ministro Dias Toffoli votou a favor da medida, explicando que a Lei de Drogas de 2006 não tem natureza penal, destacando que a legislação anterior, de 1976, que criminalizava o uso, foi superada. Toffoli defendeu que nenhum usuário de drogas deve ser criminalizado e enfatizou a importância de políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes. Ele também sugeriu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deveria ser responsável por definir os parâmetros para uso pessoal.Impacto da DecisãoA decisão do STF é significativa, pois pode reverter a criminalização atual, que prevê penas como prestação de serviços comunitários para usuários e prisão para traficantes. A mudança ocorre em um contexto de resistência do Congresso Nacional, que aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição. Essa PEC já foi aprovada pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.A decisão do STF será oficializada nesta quarta-feira, e a quantia exata que distinguirá o usuário do traficante será definida. A partir da proclamação, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal passará a ter efeitos práticos, influenciando diretamente as políticas públicas de saúde e segurança no Brasil.A decisão marca um avanço na abordagem jurídica e social em relação ao uso de drogas, com potencial para redefinir o tratamento dos usuários e influenciar a implementação de políticas públicas educativas e de saúde.*Com informações Joven Pan
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